A Constituição Federal e o direito à compreensão dos atos praticados pela administração Pública

 

A Constituição Federal do Brasil (1988) é um dos pilares fundamentais que garante os direitos dos cidadãos, incluindo o direito à transparência e à compreensão das informações oficiais. 

Embora não use explicitamente o termo "linguagem simples", contém dispositivos relacionados ao princípio da transparência e à acessibilidade da informação pública, como: 

• Artigo 5º, Inciso XXXIII: Trata do direito de acesso à informação, determinando que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• Artigo 37: Estabelece os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade diz respeito não só à divulgação, mas à compreensão das informações públicas, implicando na necessidade de que sejam transparentes e acessíveis.

Legislações posteriores vieram complementam o direito do cidadão à compreensão dos atos administrativos:

1990 - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), embora focado no consumo, estabelece a transparência e a clareza das informações como princípios fundamentais.

1998 - Lei Complementar 95/98 trata da redação de caráter normativo e dá orientações para garantir clareza, precisão e ordem lógica ao texto de Leis. (Vamos tratar dessas regras em postagem específica sobre o tema)

2011 - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) regulamenta o acesso a informações públicas, reforçando a necessidade de que as informações sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão.

2017 - Lei de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público (Lei nº 13.460/17) afirma que o cidadão tem direito a informações precisas e de fácil acesso. E expressa que é dever da administração pública utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismo.

Relevância

O uso de técnicas de Linguagem Simples em documentos públicos é essencial para garantir que todos os cidadãos tenham uma compreensão clara em suas interações com o governo. Isso contribui para que as pessoas possam exercer plenamente seus direitos e deveres.