Aprovado pelo Legislativo, o Plano Nacional de Linguagem Simples para Administração Pública agora vai para a sanção presidencial

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Aprovado, no dia 21/10/25, o Projeto de Lei 6256/2019 que cria o Plano Nacional da Linguagem Simples para a Administração Púbica - municipal, estadual e federal. O próximo passo é a sanção do presidente da República.

Força normativa

O projeto soma força com outras normas federais, como a Lei de Acesso a Informação, de 2012 – que prevê o uso de ‘linguagem de fácil compreensão’; e a Lei de Direitos do Usuário do Serviço Público (nº 13.960/2017) – que impõe aos agentes e aos prestadores de serviços públicos o uso de algumas diretrizes, dentre elas ‘usar linguagem simples e compreensível, evitando siglas, jargões e estrangeirismos’.

O PL 6256/2019 tem objetivo de facilitar o acesso e a compreensão da população sobre os atos praticados pelos governos.

Grande avanço!